A Prefeitura de Timóteo oficializou a regularização fundiária do Núcleo Habitacional Bela Vista, por meio do Decreto nº 6.253, assinado pelo prefeito Capitão Vítor Prado e publicado no Diário Oficial do município. A medida visa garantir o direito à moradia e promover a titulação definitiva dos imóveis ocupados por famílias de baixa renda na região.
Com a nova determinação, os moradores poderão ser incluídos no programa Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), que assegura a gratuidade dos emolumentos cartoriais e certidões necessárias ao processo de registro imobiliário. A prefeitura também prestará assistência técnica e orientação documental para facilitar a legalização dos lotes.
A iniciativa faz parte do plano de urbanização e inclusão social do município, que busca integrar áreas ocupadas irregularmente ao ordenamento urbano e garantir acesso a serviços básicos, como saneamento, abastecimento de água, energia e coleta de lixo. A regularização representa um avanço para o bairro Bela Vista, que há anos enfrenta dificuldades estruturais e insegurança jurídica quanto à posse dos imóveis.
Com o reconhecimento oficial da área e a emissão futura dos títulos de propriedade, as famílias poderão realizar melhorias nas residências, obter financiamentos e contribuir para a valorização da comunidade. O decreto reforça o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento urbano sustentável e com a garantia de dignidade e estabilidade às famílias timotenses.
